O Plano Nacional de Recursos Hídricos

Cascata

• A Lei nº 9.433/97 (Lei das Águas) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH estabelecendo que a gestão dos recursos hídricos no País deve ser realizada de forma descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários de recursos hídricos e as comunidades. 

Os Planos de Recursos Hídricos constituem-se em instrumentos para a implementação da Política e são desenvolvidos em três níveis:

1. Nacional – Plano Nacional de Recursos Hídricos;
2. Estadual – Planos de Recursos Hídricos dos Estados;
3. Bacia Hidrográfica – Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado em 2006 pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução nº 058, de 30 de janeiro de 2006, configura-se, portanto, em um instrumento norteador da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da atuação do SINGREH. Em acordo com os fundamentos da descentralização e da participação na gestão dos recursos hídricos, preconizados pela Lei 9.433/97, o PNRH 2006-2020 é o resultado do esforço de construção coletiva de um planejamento nacional para a área de recursos hídricos, que mobilizou atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e da sociedade, nas 12 Regiões Hidrográficas brasileiras. É atribuição do CNRH, definida na Lei 9.433 de 1997, “acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas” (Lei  9.433/97, art. 35º, IX). A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente

• SRHU/MMA e a Agência Nacional de Águas - ANA compartilham responsabilidades em relação ao apoio à implementação do PNRH, que envolvem o gerenciamento da sua implementação, seu monitoramento e sua avaliação periódica. Já a implementação do PNRH, por meio da execução dos programas e ações previstos, é responsabilidade não somente destas duas instituições, mas dos atores que fazem parte do SINGREH, em uma lógica de planejamento integrado, que articula ações para a melhoria da disponibilidade hídrica e a diminuição dos conflitos pelo uso da água em nível nacional.

Cabe lembrar que sendo planejamento é um processo contínuo, de mobilização, articulação, negociação entre atores, que permite definir objetivos, metas e meios para atingi-los, em um dado tempo e espaço, a elaboração de documentos ou planos é só um momento desse processo, que consolida etapas e serve de base para as seguintes. Portanto, a finalidade do planejamento não é elaborar planos, mas também oferecer os meios para a sua execução (Leite, 2001).

• Dessa forma, o PNRH constitui-se em um processo que envolve um conjunto estratégico de ações e relações interinstitucionais, instrumentos da Política, informações e ferramentas de apoio à decisão, ações de comunicação social, fontes de financiamento e, também, intervenções físicas seletivas que, ao serem implementadas pela União, possibilitam e potencializam o equacionamento regional ou local de problemas relativos aos recursos hídricos e, simultaneamente, estruturam uma ótica nacional indispensável ao seu efetivo gerenciamento, respeitadas as diretrizes de descentralização e o princípio da subsidiariedade, como predicados inerentes ao SINGREH que se quer edificar.

Objetivos do PNRH:

• O objetivo geral do PNRH é estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água como elemento estruturante para implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável.

Além do objetivo geral, o PNRH é orientado por três objetivos estratégicos ou finalísticos, que devem ser alcançados por meio da implementação dos seus programas e subprogramas. São eles:

1. A melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade;
2. A redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos
3. Percepção da conservação da água como valor sócio ambiental relevante.

Os 4 volumes do PNRH: Panorama, Cenários, Diretrizes e Metas:

• Como um documento-guia, composto por quatro volumes, o PNRH deve orientar as decisões dos Governos Federal, Estaduais e Distrital, e das instituições que compõem o SINGREH, no que se refere ao gerenciamento dos recursos hídricos, estipulando macrodiretrizes para o desenvolvimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a implementação de programas nacionais, bem como a harmonização e a adequação de políticas públicas para compatibilizar a disponibilidade com as demandas de água no Brasil.

Os 4 volumes que compõem o PNRH refletem a lógica do planejamento e são dedicados ao diagnóstico dos recursos hídricos no Brasil (volume I); aos cenários de referência para o planejamento prospectivo (volume II); às diretrizes (volume III) e aos programas e metas   (volume IV).

Resoluções do CNRH, no âmbito do PNRH:

Resolução CNRH nº 67, de 7 de dezembro de 2006

• Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 69, de 19 de março de 2007

• Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

Resolução CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007

Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 99, de 26 de março de 2009

• Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos

Resolução CNRH nº 135, de 15 de dezembro de 2011:

• Aprova o documento PNRH: Prioridades 2012-2015, como resultado do Processo de Revisão do PNRH

A proposta de detalhamento do Programa IX do PNRH, que trata da Gestão de Recursos Hídricos Integrados ao Gerenciamento Costeiro, Incluindo Áreas Úmidas, encontra-se em apreciação nas respectivas câmaras técnicas do CNRH.

O presente documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015” não substitui, portanto, os atuais documentos do PNRH, mas soma-se aos mesmos, para orientar a implementação do Plano no período 2012-2015.

Estrutura Programática do PNRH:

• A partir dos objetivos do PNRH e com base em um conjunto de diretrizes (volume 3 do PNRH), foi definida a sua estrutura programática, composta por 13 programas, que buscam responder às principais questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos no País.

Base Físico-Territorial para a Implementação do PNRH:

• O PNRH é orientado por uma ótica regional de planejamento e adota a Divisão Hidrográfica Nacional – DHN como base físico-territorial para o planejamento e a gestão dos recursos hídricos. A DHN foi instituída por meio da Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003, e divide o território nacional em 12 regiões hidrográficas, compostas por bacias hidrográficas próximas entre si, com semelhanças ambientais, sociais e econômicas.

Algumas características e diretrizes do PNRH:

Considerando seu ineditismo na história da gestão dos recursos hídricos brasileiros, o PNRH apresenta certas especificidades na abordagem que empresta ao tema, tais como:

• Multisetorialidade: considera os diferentes interesses dos setores usuários e as oportunidades de interação dos planejamentos setoriais com o PNRH;
• Transversalidade: além dos temas diretamente relacionados aos recursos hídricos, contempla uma série de temas correlatos (Educação, Desenvolvimento Tecnológico, Saúde, etc.);
• Multidimensionalidade: aborda vários aspectos relacionados à água (hidrológicos, econômicos, ambientais, sócio-políticos, culturais, entre outros), destacando, entre seus principais objetivos, o seu valor socioambiental relevante;
• Cobertura: abrange todo o território nacional, com diferenciação por regiões hidrográficas.

Em função dessas características, a implementação do PNRH foi idealizada com os seguintes traços principais, que estão consubstanciados em suas diretrizes e documentos orientadores:

• O enfoque principal do PNRH em diretrizes estratégicas e de abrangência nacional;
• O estabelecimento na fase inicial do PNRH de metas exequíveis que buscavam impulsionar a sua implementação;
• A tentativa de conciliação das agendas de atuação de diversos agentes políticos e sociais, nas quais a pauta de recursos hídricos atua transversalmente;
• A necessidade de um planejamento adequado, incluindo metas, prioridades e constante retroalimentação advinda da realidade prática da gestão de recursos hídricos;
• A disponibilidade física e financeira para a implementação de suas metas;
• O comprometimento dos executores e intervenientes e a formação de parcerias com os entes do SINGREH;
• A forte articulação política, setorial e social; e
• A disseminação de conhecimento e de informação.

Linha do Tempo do PNRH no CNRH:

• Uma série de Resoluções do CNRH foram emitidas para o balizamento e a complementação das decisões envolvendo o PNRH. Estão registradas na Figura 2.1, que também localiza no tempo o início e o fim do processo de revisão.

Implementação do  PNRH no periodo de  2006-2010:

• O acompanhamento da implementação do PNRH foi realizado por meio de dois mecanismos: os Informes do Sistema de Gerenciamento Orientado para Resultados do PNRH (Informes SIGEOR/PNRH) e os Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, desenvolvidos pela ANA. O primeiro mecanismo traz informações sobre avanços obtidos, pendências e pontos críticos em relação à implementação dos programas do PNRH. O segundo apresenta informações, atualizadas a cada ano, sobre as condições dos recursos hídricos em relação aos aspectos qualitativos e quantitativos, de modo a aferir os avanços obtidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como o alcance dos objetivos estratégicos do PNRH.

Os Informes de Gerenciamento do PNRH:

• Os Informes SIGEOR registraram as ações desempenhadas no processo de implementação do PNRH nos anos de 2008 e 2009. Estes informes procuram seguir o escopo previsto no documento de concepção do SIGEOR, registrando além dos progressos obtidos, os próximos passos, as pendências e os pontos críticos relativos à implementação dos programas do PNRH. O Informe 2009 representou um aprimoramento em relação à metodologia adotada no Informe 2008, trazendo, além do registro das atividades executadas no período, uma avaliação do estágio atual das ações em desenvolvimento, suas pendências e dificuldades, e a proposição de adequações aos programas do PNRH.

Relembramos algumas dicas para auxiliar na economia da água: reduza o tempo de banho para 5 minutos; habitue-se a fechar a torneira enquanto escova os dentes; ao lavar a louça, verifique possíveis vazamentos em sua residência; não lave o carro em épocas de seca.

• As seguir são sintetizados os principais progressos dos diversos Programas que integram o PNRH, bem como uma breve avaliação e recomendações sobre a sua implementação:

Estudos Estratégicos de Recursos Hídricos:

• O Programa I busca referência no primeiro conjunto de macro diretrizes do PNRH, que se refere à inserção do País nos contextos global e sul-americano e seu impacto sobre a pauta de produção dos setores usuários de recursos hídricos no Brasil; aos interesses geopolíticos na gestão de recursos hídricos transfronteiriços e fronteiriços; e à ponderação de aspectos hidrológicos, ambientais, socioeconômicos e político-institucionais que concorrem para a definição de unidades de planejamento, de gestão e de intervenção em recursos hídricos, sempre articulados às dimensões mais amplas – global, macrorregional e nacional.

O Programa I envolve a realização de estudos estratégicos que subsidiem a construção de uma antevisão e permitam a antecipação de decisões estratégicas, inclusive no que concerne à implementação de modelos institucionais e instrumentos de gestão para os recursos hídricos no país. A implementação do Programa I apresenta uma baixa execução em relação ao projetado. O subprograma que apresenta maior avanço é o Subprograma I.4 que trata das Unidades de Gestão de Recursos Hídricos. Destaca-se o processo de elaboração da Matriz de Coeficientes Técnicos de uso dos Recursos Hídricos para a indústria e agricultura irrigada no âmbito do Subprograma I.1, o qual representa uma oportunidade estratégica para compartilhar com os setores usuários o processo de construção da informação sobre demandas de uso dos recursos Hídricos no Brasil. A partir da elaboração da Matriz de Coeficientes Técnicos será possível iniciar os estudos para construção de um modelo de equilíbrio geral computável do uso da água para orientar o planejamento de Recursos Hídricos. Os outros estudos previstos no subprograma não foram iniciados.

GIRH no Brasil:

• Em relação aos Subprogramas II.1 e II.2, aponta-se que a organização do SINGREH tem avançado no País. Evidências deste aspecto podem ser verificadas com a consolidação dos encontros anuais do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, agregando número crescente de comitês de bacia, assim como com a consolidação do Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas. Dentre os entes que integram o SINGREH, o maior desafio observado está na implantação das agências de água, ou entidades delegatárias dessas funções, causado pelo condicionamento de sua criação à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos, instrumento que ainda não foi implementado na grande maioria das bacias hidrográficas. 

Outro desafio à gestão dos recursos hídricos encontra-se no envolvimento dos órgãos públicos municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de Recursos Hídricos. Quanto à implementação dos Comitês de Bacias Hidrográfica, constata-se que na maioria das vezes, sua criação se dá em regiões onde as situações de conflito são mais evidentes. Os dados indicam que diferentes características de quantidade e qualidade da água provocam diferenças regionais relacionadas ao estágio de implementação do SINGREH.

• Alguns fatores que influenciaram na implementação do Programa merecem ser destacados, como a falta de definição clara do programa e a deficiência de articulação e de distribuição de tarefas entre os entes do SINGREH com vistas a implementação das ações do PNRH. Além destes, o fato de as atividades realizadas não serem induzidas de forma sistematizada pelas orientações do PNRH e não seguirem a estrutura proposta neste, faz com que o alcance dos objetivos específicos fiquem prejudicados.

Gestão de Recursos Hídricos:

• Em grande medida, o Programa III trata dos instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, ou de temas correlatos cujo desenvolvimento tem o propósito de subsidiar a sua adequada implementação.

Considerando os objetivos do Programa III e as atividades executadas até dezembro de 2009, apresenta-se os resultados e ganhos obtidos com a implementação das ações previstas no programa.

O Subprograma III.- Cadastro Nacional de Usos e Usuários de Recursos Hídricos obteve avanços na sua implementação e de atividades relativas à importação e consolidação de bases de dados, em articulação com diversos estados.

• Em relação ao Subprograma III.- Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional, foi dada continuidade aos esforços no sentido de integração das diversas redes de monitoramento existentes no país, bem como à elaboração do Plano de Desenvolvimento da Rede. Registra-se ainda a conclusão do processo licitatório para elaboração do Projeto da Rede Nacional de Qualidade das Águas, em articulação com as unidades da federação, em complemento às redes existentes. Esta ação corresponde ao primeiro componente do Programa Nacional de Avaliação de Qualidade das Águas – PNQA, concebido pela ANA, em 2010.

Quanto ao Subprograma III.- Processamento, Armazenamento, Interpretação e Difusão de Informação Hidrológica, encontra-se em desenvolvimento a especificação, análise, projeto, construção e homologação do novo Sistema HIDRO, além da Plataforma e Sistema de Recepção Automatizado de Dados – Projeto ICA/MMH. Registra-se no Subprograma III.4 - Metodologias e Sistemas de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, que cerca de 155.000 outorgas já foram emitidas no País, o que de acordo com a meta proposta no PNRH, representa cumprimento de cerca de 75%. Atualmente, têm sido emitidas cerca de 15.000 outorgas por ano no País. O subprograma registra, também, diversos termos de cooperação técnica e convênios celebrados, em andamento ou concluídos, com diferentes Unidades da Federação. Registram-se também a elaboração do Manual de Outorga da ANA e a realização de cursos para treinamento de técnicos de órgãos gestores estaduais sobre procedimentos técnicos e administrativos de outorga. Destacam-se ainda os avanços no estabelecimento de marcos regulatórios em algumas bacias prioritárias, a elaboração de estudos de regionalização e vazões e a implementação do módulo de outorga do SNIRH.

• No Subprograma III. - Subprograma Nacional de Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos, verifica-se o apoio à implementação das atividades de fiscalização nos Estados e harmonização de procedimentos, mediante celebração de termos de cooperação, convênios, manuais, campanhas e ações de capacitação.

Em relação ao Subprograma III. - Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento de Corpos Hídricos em Classes de Uso, todas as ações previstas foram ou encontram-se em implementação. Ao final de 2009 registram-se dois planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas concluídos, dois em fase de conclusão, um em andamento e um em licitação. Vinculados aos planos, registram-se dois estudos de enquadramento concluídos, três em elaboração e um previsto. Ainda no âmbito deste subprograma destaca-se a elaboração dos Atlas de Saneamento (Nordeste, Sul e regiões metropolitanas) e o relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos, elaborados pela ANA. Por último, registram-se cinco planos estaduais de recursos hídricos concluídos ou em elaboração, bem como cinco planos em fase inicial de negociação.

• No âmbito do Subprograma III. - Aplicação de Instrumentos Econômicos à Gestão de Recursos Hídricos, destacam-se as ações relacionadas com a operacionalização da cobrança nas bacias dos Rios Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); os estudos desenvolvidos para apoiar a implementação da cobrança na bacia do rio São Francisco e na bacia do rio Doce, com perspectiva de implantação no ano de 2011, incluindo a avaliação sobre os impactos socioeconômicos nas bacias; a contratação de uma empresa para desenvolver a proposta de um mecanismo econômico de incentivo ao uso racional de recursos hídricos no setor de saneamento; e a elaboração dos Termos de Referência para a contratação de empresa para desenvolver propostas de mecanismos econômicos de incentivo ao uso racional de recursos hídricos nos setores de irrigação e indústria.

Destacam-se no Subprograma III. - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, os avanços significativos na implementação de todos os subsistemas do SNIRH, além das ações de apoio a diversos estados no sentido de promover a capacitação no processo de construção da Base Hidrográfica Otto codificada para a gestão de recursos hídricos.

• Finalmente, no âmbito do Subprograma III. - Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Suporte à Decisão, destaca-se o desenvolvimento de um conjunto de sistemas computacionais para controle de balanço hídrico e apoio às análises de outorga em alguns corpos hídricos de domínio da União. Foram desenvolvidos sistemas para automatizar as análises de disponibilidade hídrica de pedidos de outorga nos rios São Francisco, Grande, Paraíba do Sul, Tocantins, Piranhas-Açu, Paraná, Doce, Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Itanhaém, Buranhaem, Pardo, entre outros.

Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação  em GIRH:

• O Programa IV tem elevada importância para o alcance dos objetivos finalísticos do PNRH, situando-se estrategicamente de forma transversal a todos os demais programas, promovendo interação dos atores sociais com o Plano, conforme definido na estrutura lógica do PNRH. É composto pelos subprogramas de consolidação de conhecimento, inclusive os conhecimentos tradicionais, e de avanços tecnológicos em gestão de recursos hídricos, de educação, especialmente a ambiental, para a gestão integrada de recursos hídricos  e de comunicação e difusão de informações em gestão integrada de recursos hídricos .

As atividades desenvolvidas nos primeiros quatro anos contribuíram para o alcance dos objetivos dos subprogramas, no entanto, seu acompanhamento é dificultado pela falta de metas e indicadores que deverão ser posteriormente pactuados entre os entes do SINGREH, no âmbito inter-federativo, social e setorial.

Programa de Articulação Intersetorial Gestão de Recursos Hídricos:

• O Programa V cumpre um papel importante no contexto da Estratégia de Implementação do PNRH, visto que propõe dois subprogramas desdobrados em um conjunto de ações que materializam um dos eixos dessa estratégia, no que se refere à articulação entre as políticas públicas. De forma geral, o Programa V teve um baixo nível de implementação. No Subprograma V.1 algumas ações estão em andamento, mas ainda em estágio inicial, sem resultados consistentes. No Subprograma V.2 a baixa execução é atribuída principalmente à falta de planejamento e articulação, já que o SIGEOR detectou a existência de várias atividades realizadas de forma não sistematizada, sem origem no PNRH.

Programa de Gestão Integrada de Recursos Hídricos:

• A implementação do Programa VI apresentou uma execução abaixo do esperado em 2008 e 2009. Contudo, o subprograma de conservação de solos e água atendeu às expectativas do PNRH. O subprograma relativo a Saneamento e Gestão Ambiental de Recursos Hídricos no Meio Urbano apresentou resultados vinculados a publicação da Série Atlas da Água. Os demais subprogramas, ainda que algumas das atividades previstas tenham iniciado, não apresentaram resultados perceptíveis.

Foram alcançados os seguintes resultados até dezembro de 2009: a implementação da Sala de Situação do Recursos Hídricos, na ANA; a continuidade da operação do Sistema de Alerta da Bacia do rio Doce; a Série Atlas (Atlas Nordeste, Atlas Regiões Metropolitanas e Atlas Sul); a criação da Agenda de Uso Sustentável da Água; a criação do programa Bolsa Verde no estado de Minas Gerais e significativos avanços no programa Produtor de Água.

Programas Setoriais voltados aos Recursos Hídricos:

• A implementação do Programa VII nos períodos analisados foi aquém do esperado. Os avanços do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas remetem a recursos orçamentários disponibilizados em exercícios anteriores e o programa Otimização dos Usos da Água em Irrigação avançou somente na implantação do Núcleo de Referência da Inovação em Irrigação, sem apresentar resultados relevantes.

Conjuntura dos Recursos Hídricos:

Além dos Informes SIGEOR, o progresso do PNRH foi também registrado na Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, com informações sobre as transformações produzidas no estado da água e da gestão de recursos hídricos do Brasil pelas ações conduzidas e acontecimentos registrados nos períodos reportados.A Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil é apresentada como dois documentos com formatos diferentes:

• Relatório de Conjuntura, que apresenta o estado dos recursos hídricos e o balanço dos últimos quatro anos, lançado sempre um ano antes da atualização periódica do Plano Nacional de Recursos Hídricos(PNRH), representando importante apoio para seu grau de avaliação e suas revisões, bem como da Política Nacional de Recursos Hídricos; e
• Relatórios de Conjuntura – Informes, que buscam atualizar anualmente as informações do 
• Relatório de Conjuntura, no intervalo entre as suas edições. Mais compactos, tem como objetivo avaliar, essencialmente, as modificações verificadas no estado dos recursos hídricos relativamente ao ano precedente, a ocorrência de eventos hidrológicos extremos, as condições de qualidade das águas superficiais e demais fatos relevantes em relação aos usos dos recursos hídricos, alem da evolução dos instrumentos de gestão.

O Relatório de Conjuntura é estruturado em dois grandes grupos temáticos, a saber:

• Situação dos recursos hídricos: caracteriza, fundamentalmente, a situação dos recursos hídricos sob o ponto de vista quali-quantitativo, abrangendo a ocorrência dos eventos hidrológicos, principalmente precipitação, e seus rebatimentos nas vazões observadas e em eventos críticos (secas e enchentes); a situação dos setores usuários da água; o balanço entre oferta de água e as demandas; e a situação da qualidade das águas superficiais.
• Situação da gestão dos recursos hídricos: caracteriza a situação da gestão dos recursos hídricos em escala nacional, com foco nas principais alterações legais verificadas no período; na organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); na implementação dos instrumentos de gerenciamento de recursos hídricos; comitês e agências de água; e nos recursos financeiros arrecadados e alocados.

Os Relatórios de Conjuntura 2009 e os Informes 2010 e 2011 destacaram:

• O uso e o conhecimento sobre as águas subterrâneas evoluíram muito nos últimos anos, aumentando expressivamente o número de poços;
• Aumento do número de pontos de monitoramento de qualidade de água, atingindo atualmente o valor de 2.312.
• Embora a situação de atendimento de abastecimento de água às populações urbanas tenha melhorado, o índice de atendimento de serviços de coleta e tratamento de esgotos ainda é precário. Não sendo ainda detectável a melhoria do quadro geral da qualidade da água no país, embora pontualmente seja possível identificá-la nos locais onde foram instaladas estações de tratamento de esgotos;
• Aumento na instalação de órgãos previstos nas legislações federal e estaduais e também a melhoria do seu funcionamento;
• Aumento da cobertura dos planos de recursos hídricos de bacias interestaduais, que quando terminados e aprovados os planos em andamento (bacia do rio Paranaíba e do rio Piranhas-Açú), abrangerão 4,6 milhões de km2, ou seja, 54% do território nacional;
• Aumento do número de planos estaduais de recursos hídricos concluídos, totalizando atualmente 12 planos;
• Aumento do número de outorgas e da vazão outorgada no país. Até julho de 2010 foram emitidas 173.858 outorgas, o que corresponde a uma vazão de 5.825 m3/s. O resultado não só indica um aumento da demanda pelo uso da água, principalmente para fins de irrigação e abastecimento urbano, mas também um avanço na implementação desse instrumento de gestão;
• Avanço na regulação de importantes empreendimentos hidrelétricos com as outorgas dos UHEs Santo Antônio e Jirau (rio Madeira) e emissão de DRDH para a UHE Belo Monte (rio Xingu);
• Consolidação do instrumento de cobrança nas bacias do rio PCJ e do rio Paraíba do Sul, bem como a aprovação dos valores de mecanismos de cobrança pelo uso da água na bacia do rio São Francisco, já sendo possível detectar melhorias na eficiência do uso da água nestas bacias;
• Avanço no processo de instalação dos comitês de bacia hidrográfica no país e implementação dos instrumentos de gestão, principalmente para as bacias com maior comprometimento da qualidade da água e balanço desfavorável entre a demanda e a disponibilidade de água. No último ano foi aprovada a proposta de instituição do Comitê de Bacia do Rio Paranapanema e instituído o Comitê de Bacia do Rio Grande.

Breve avaliação da implementação do PNRH:

Pode-se observar que neste primeiro período avaliado da implementação do PNRH, quatro fatores apresentam-se como limitadores ao efetivo progresso esperado:

• Dificuldades na montagem do arranjo institucional e da máquina necessária para a coordenação e acompanhamento da implementação do PNRH;
• Falta de alinhamento dos atores estratégicos na condução das atividades mínimas necessárias;
• Baixa velocidade de partida, fato peculiar na fase de arrancada dos programas; e
• Finalização do detalhamento de alguns programas entre, 2007 e 2009, ao longo do período da implementação do PNRH.

A larga abrangência temática, com o estabelecimento de uma grande pluralidade de objetivos sem a efetiva indicação de precedências e o claro estabelecimento de prioridades também conduz a uma fragmentação do processo de implementação. Assim, a independência dos atores contrapôs-se às responsabilidades indicadas no PNRH, de forma que os compromissos assumidos nas metas foram somente atendidos pelo exercício das suas atribuições legais e institucionais, sem a esperada e necessária integração.

• A contabilização das ações realizadas demonstrou relativa aderência aos programas estabelecidos no PNRH, no entanto nem sempre a decisão de a executá-las resultou de indução direta das diretrizes estratégicas do Plano.

A determinação política, o fortalecimento institucional, a disponibilização de ferramental tecnológico de suporte, e o estabelecimento de um arranjo que assegure uma articulação sistemática da coordenação do PNRH, tanto intergovernamental quanto com os setores e entes dos Sistemas Estaduais, sobretudo devido à constante rotatividade das representações nos colegiados e funções políticas no âmbito do SINGREH, são condições inerentes para se promover e assegurar a efetividade do monitoramento e da própria implementação do Plano.

Ativistas do Greenpeace abrem banner com a mensagem "A Falta de água começa aqui" em área recém-desmatada na Amazônia.