Automóveis terão metas de eficiência energética
- Classificados como instrumentos regulatório-normativos, as normas encontram-se entre as medidas mais antigas e mais comumente utilizadas para aumentar a EE dos aparelhos encontrados em edifícios comerciais e residenciais. Em geral, são aplicadas para todos os usos finais e tipos de combustíveis, porém as principais aplicações são em iluminação, aquecimento e equipamentos de refrigeração (ÜRGE-VORSATZ; CZAKÓ e KOEPPEL, 2007).
Os padrões e normas consistem na definição de um nível mínimo de EE ou máximo de consumo de energia para classes de produtos, como refrigeradores, que deve ser alcançado pelo fabricante para os produtos disponibilizados no mercado. Os índices de desempenho mínimo são, portanto, mecanismos de políticas públicas que visam a restringir que sejam comercializados produtos não enquadrados em requerimentos específicos de consumo energético, eliminando equipamentos ineficientes do mercado e promovendo a conservação de energia (MELO E JANNUZZI, 2009).
- Os padrões para equipamentos, em geral, são aplicados em conjunto com a etiquetagem (mecanismo que será detalhado adiante) e sua utilização ocorre normalmente em duas etapas: a primeira delas estabelece um desempenho mínimo padrão para os equipamentos específicos, ao passo que a segunda etapa consiste na especificação de procedimentos de testes para estimar ou classificar a EE de determinados aparelhos (HARRY, 2005). O impacto deste mecanismo em edifícios está relacionado principalmente à redução na demanda por energia pelos equipamentos utilizados dentro da edificação, minimizando o consumo energético como um todo.
Geller (2006) elenca algumas vantagens associadas a este instrumento de promoção da EE, destacando: o potencial para gerar grandes economias de energia; a imposição de mudanças no comportamento (transformação de mercado); o tratamento equânime de fabricantes, distribuidores e varejistas; facilidade na quantificação da energia economizada, a qual pode ser rapidamente observada; estímulo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias mais avançadas, além do fato de ser uma forma custo-efetiva de reduzir o desperdício de energia.
- Uma das barreiras à implementação deste mecanismo, no entanto, é a falta de um ambiente regulatório bem delineado. Assim, a aplicação dos padrões deve permitir o avanço gradual do mercado, e eles devem ser revisados e atualizados periodicamente a fim de manter uma constante inovação, refletir o desenvolvimento tecnológico, além de serem claramente comunicados aos fabricantes.
Testes constantes e experimentação, tanto de produtos internos quanto daqueles importados, são necessários para assegurar que a norma seja cumprida e os resultados sejam eficazes. O chamado efeito rebote pode também ser um obstáculo à obtenção dos efeitos esperados, já que os ganhos de EE alcançados com a medida podem, por vezes, ser compensados pela compra de novos equipamentos consumidores de energia, não alterando, portanto, o consumo energético final. Uma das formas de minimizar o efeito rebote é aliar as normas e padrões a programas de informação que alertem os consumidores para um consumo global mais eficiente (ÜRGE-VORSATZ; CZAKÓ e KOEPPEL, 2007).
- Tendo em vista que este trabalho trata da questão da EE sob o conceito de planejamento integrado de recursos, incentivos à adoção de sistemas de geração renovável distribuída conectados à rede são abordados adiante neste capítulo. Ressalta-se, desta forma, a importância da aplicação de normas de desempenho mínimo também para as novas tecnologias de geração renovável no mercado, como, por exemplo, os componentes para geração fotovoltaica, sejam eles importados ou fabricados nacionalmente. Assim, busca-se garantir não somente a diversificação da matriz energética, mas também o uso de equipamentos eficientes que demandem um menor consumo de energia e outros recursos no próprio processo de geração de eletricidade.
Os incentivos a Eficiência energética
Incentivos e Instrumentos Fiscais:
- As isenções fiscais ou reduções de impostos para EE e GR visam a uma redução no custo dos produtos/serviços energeticamente mais eficientes e de novas tecnologias, que deve refletir em preços menores ao consumidor. Este mecanismo fiscal pode tanto incentivar investimentos na produção (redução fiscal voltada para a produção) como estimular os consumidores a adquirir produtos que consumam menos energia (neste caso, a redução/isenção fiscal seria atribuída diretamente aos produtos eficientes disponibilizados no mercado).
É importante, no entanto, que a redução fiscal seja claramente direcionada para os produtos mais eficientes e não para uma determinada classe de produtos, sem diferenciar aqueles que consomem mais ou menos energia. Além disso, a redução/isenção fiscal deve ser temporária, no sentido em que o propósito ao longo do tempo é gerar uma transformação de mercado, sendo o benefício fiscal não mais necessário (HARRY, 2005). Este mecanismo pode ser aplicado não somente para produtos e equipamentos mais eficientes, mas também para edifícios que tenham sido construídos com base em critérios de eficiência e, portanto, consumam menos energia.
Impostos sobre a Energia ou Carbono:
- As taxas sobre carbono são cobradas de combustíveis fósseis e produtos relacionados, dependendo do teor de carbono, a fim de reduzir seu consumo e as emissões associadas (LIN e LI, 2011). Os impostos sobre a energia, por sua vez, podem ser aplicados pelo governo em qualquer ponto da cadeia de suprimento energético, a fim de elevar o preço da energia ao usuário final (CROSSLEY; MALONEY e WATT, 2000).
Tanto o imposto sobre o carbono quanto sobre a energia têm por objetivo minimizar falhas de mercado através da internalização econômica das externalidades, permitindo que os preços de bens e serviços reflitam os custos sociais e ambientais, e o consumidor responda ao aumento no preço (HARRY, 2005).
- As taxas sobre energia podem ser desenhadas de formas diferentes. Uma delas é a taxação progressiva, em que o imposto aumenta de acordo com o aumento do consumo de energia pelo usuário final, contribuindo de forma mais eficaz para modificações no comportamento do consumidor. As taxas planas são aquelas que não variam, independentemente do nível de consumo de energia pelo usuário final (CROSSLEY; MALONEY e WATT, 2000). No caso de edificações, as taxas sobre carbono podem incidir desde a etapa de construção, operações e renovação até a fase de demolição, afetando todo o ciclo de vida de um edifício (LOWE 2000 apud ÜRGE-VORSATZ, 2007).
Dentre os principais benefícios deste mecanismo está o fato de que o aumento do preço da energia ou de produtos com alto teor de carbono no mercado pode contribuir para mudanças nos hábitos de consumo, proporcionando uma busca por produtos mais eficientes e opções alternativas mais limpas de energia. Além disso, a renda obtida com os impostos pode ser reinvestida pelo governo em programas que estimulem a EE ou a GR. Caso as taxas não sejam revertidas para medidas deste tipo, os impostos podem se tornar impopulares (LIN e LI, 2011).
- O impacto das taxas sobre a energia e carbono, no entanto, pode variar de acordo com a elasticidade-preço da demanda (CROSSLEY; MALONEY e WATT, 2000). Neste sentido, quanto maior a elasticidade preço da demanda, maior será o impacto sobre o comportamento do consumidor, uma vez que ele optará por consumir produtos alternativos mais eficientes. Por outro lado, os efeitos de mitigação das taxas podem ser enfraquecidos por políticas de isenção a empresas energo-intensivas, por exemplo (LIN e LI, 2011).
Ações Voluntárias, de Suporte e Informação:
- Mecanismos de suporte à informação visam a aumentar o entendimento e a consciência das diversas partes com relação à EE de produtos e serviços, assim como seus benefícios econômicos e ambientais. Intentam também persuadir os atores a mudarem seus comportamentos no sentido de optarem por produtos e práticas mais eficientes energeticamente, assim como oferecer informação técnica necessária para que os consumidores possam identificar estes produtos mais eficientes.
Geralmente, medidas de informação são usadas como parte de um pacote, uma vez que as pessoas precisam saber o que é esperado delas e ter conhecido de como podem agir de forma apropriada (HARRY, 2005).
Campanhas de Conscientização, Educação e Informação:
- As campanhas de informação têm por objetivo informar diferentes agentes sobre o desempenho energético, os benefícios econômicos e ambientais de um produto, além de persuadir os consumidores a mudarem seu comportamento no sentido de adotar práticas mais sustentáveis, oferecendo informações técnicas necessárias para esta mudança.
As campanhas públicas buscam alertar a população sobre a necessidade e importância da conservação de energia, os meios para alcançá-la e as consequências de não fazê-lo. Diversos outros mecanismos, embora por vezes regulatórios, são considerados também instrumentos de informação, como a própria etiquetagem (HARRY, 2005). A melhoria da informação é fundamental, já que esta é uma das principais barreiras ao avanço da EE. No entanto, os programas de informação sozinhos não são suficientes, devendo ser complementares a medidas regulatórias e de incentivo financeiro, por exemplo (WEC, 2008).
- O impacto das campanhas de informação nas edificações se dá pelo incentivo, através da conscientização, ao consumo de equipamentos mais eficientes, elucidação sobre a importância de conservação de energia nos edifícios e também para clarificar sobre possibilidades e oportunidades de investimentos em construções mais eficientes e tecnologias mais limpas de geração de energia, que podem ser implementadas na própria edificação.
Mecanismos de Incentivo à Geração Renovável:
- O conceito de Planejamento Integrado de Recursos, como mencionado anteriormente, prima por ações tanto no lado da oferta, ou seja, pelo adequado planejamento de expansão da capacidade de geração de energia, quanto pelo lado da demanda, o que significa que, apenas planejar o aumento da oferta não é suficiente, se não forem adotadas medidas que visem a um consumo mais eficiente e consciente de energia.
Vimos acima instrumentos e políticas que podem ser utilizados para um consumo mais eficiente de energia (redução na demanda) nos edifícios, seja por medidas diretas na construção em si (e.g. códigos) ou por instrumentos que impactem na eficiência dos equipamentos utilizados dentro das edificações. A seguir serão abordadas medidas de incentivo à geração alternativa de energia, seja para consumo próprio nos edifícios ou até mesmo para injeção da energia gerada, ou parte dela, na rede de distribuição, conforme regulação ainda incipiente, mas em desenvolvimento no Brasil.
Os incentivos a Eficiência energética
